DECLARAÇÃO DE AJUSTE – Prorrogação do Prazo

RFB prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do arta 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n? 430, de 9 de outubro de 2017. e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. I Q A Instrução Normativa RFB n e 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7 2 A Declaração de Ajuste anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020, pela internet, mediante a utilização:

……………………………………………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 12 ……………………………………………………………………………………………………………………… S 3°

a) até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da I Q (primeira) quota;e b) entre 11 de junho e o último dia do prazo previsto no art. 72 , a partir da 2 2 (segunda) quota; ………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2 2 Ficam revogados os SS 1 2 e 22 do art. 7 2 da Instrução Normativa RFB n e 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre a obrigatoriedade de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e sobre as hipóteses de dispensa,

Art. 32 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

RESOLUÇÃO CGSN N O 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção ID, página 1)

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n o 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN n o 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1 0 Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do S30 do art. 18-A, ambos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

  • – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  • – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

Ill- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Presidente do Comitê

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

 

RESOLUÇÃO CGSN N O 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 26/03/2020, seção 1, página 44)

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÉ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n o 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n o 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 72 e 109 da Resolução CGSN n o 140, de 22 de maio de 2018, e a Resolução CGSN no 152, de 18 de março de 2020, resolve:

Art. 1 0 0 prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

Art. 20 0 prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Presidente do Comitê

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

 

RESOLUÇÃO 44 SMF, DE 2020

(A Tribuna de Niterói de 20-3-2020)

RECOLHIMENTO – Prorrogação de Prazo – Município de Niterói

Niterói amplia os prazos para recolhimento do ISS em virtude da situação de emergência

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 75, inciso do Decreto n o 13222/19 e

Considerando o disposto nos artigos 13, S2 Q e S5 2 , 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 1 21 . S 5 2 , 231, parágrafo único e 265 da Lei n? 2.597/08 e na Lei 3.420/19;

Considerando os termos do Decreto n e 13.506/2020, que declarou emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus, suspendendo as aulas na rede pública municipal e dando outras providências relativas ao enfrentamento da pandemia;

Considerando que a pandemia do vírus COVID-19 tem causado severos danos à economia mundial e. consequentemente, colocado em risco a atividade economica no Município de Niterói; Página 5

Considerando a responsabilidade da Prefeitura pela manutenção da atividade economica em níveis elevados, sendo certo que a pandemia pode comprometer o fluxo de caixa das empresas estabelecidas no Município. impedindo-as de honrar os seus compromissos tributários e constituindo-as em mora;

Considerando que a alteração dos prazos de pagamento do ISS recolhido pelos contribuintes pode auxiliar a manutenção das atividades das empresas, evitando o fechamento de postos de trabalho, e

Considerando que o atendimento aos prazos processuais por parte dos contribuintes do Município de Niterói ficará prejudicado, em virtude das medidas restritivas adotadas como forma de combater a pandemia, sendo certo que o art.

72 da Lei Municipal n e 3.048/2013 admite a suspensão dos prazos em caso de força maior.

RESOLVE:

Art. 1 2 , Esta Resolução altera as datas de vencimento para pagamento do ISS pelos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e da Declaração de Serviços Recebidos (DSR), bem como suspende os prazos processuais dos processos administrativos tributários por 15 dias.

Art. 2 0 . Ficam alteradas as datas dos vencimentos mensais do ISS fixadas na tabela II do Anexo II da Resolução N P 38/SMF/2019, conforme a tabela abaixo:

Tabela ICSS Data Fixada

Art. 3 2 . Fica suspensa por 15 dias contados a partir da data de publicação desta Resolução a fluência dos prazos processuais em processos administrativos tributários sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. Art- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.