PORTARIA ME N° 150, DE 07 DE ABRIL DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 08/04/2020, seção 1, página 31)

Altera a Portaria ME n° 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1° A Portaria M n° 139, de 3 de abril de 2020, passa a vigora com a seguinte alteração:

“Art. 1° As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei n° 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.930 RFB, DE 1-4-2020

DECLARAÇÃO DE AJUSTE – Prorrogação do Prazo

RFB prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do arta 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n? 430, de 9 de outubro de 2017. e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. I Q A Instrução Normativa RFB n e 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7 2 A Declaração de Ajuste anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020, pela internet, mediante a utilização:

……………………………………………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 12 ……………………………………………………………………………………………………………………… S 3°

a) até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da I Q (primeira) quota;e b) entre 11 de junho e o último dia do prazo previsto no art. 72 , a partir da 2 2 (segunda) quota; ………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2 2 Ficam revogados os SS 1 2 e 22 do art. 7 2 da Instrução Normativa RFB n e 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre a obrigatoriedade de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e sobre as hipóteses de dispensa,

Art. 32 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

RESOLUÇÃO CGSN N O 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção ID, página 1)

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n o 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN n o 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1 0 Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do S30 do art. 18-A, ambos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

  • – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  • – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

Ill- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Presidente do Comitê

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

 

RESOLUÇÃO CGSN N O 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 26/03/2020, seção 1, página 44)

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÉ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n o 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n o 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 72 e 109 da Resolução CGSN n o 140, de 22 de maio de 2018, e a Resolução CGSN no 152, de 18 de março de 2020, resolve:

Art. 1 0 0 prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

Art. 20 0 prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Presidente do Comitê

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

 

RESOLUÇÃO 44 SMF, DE 2020

(A Tribuna de Niterói de 20-3-2020)

RECOLHIMENTO – Prorrogação de Prazo – Município de Niterói

Niterói amplia os prazos para recolhimento do ISS em virtude da situação de emergência

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 75, inciso do Decreto n o 13222/19 e

Considerando o disposto nos artigos 13, S2 Q e S5 2 , 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 1 21 . S 5 2 , 231, parágrafo único e 265 da Lei n? 2.597/08 e na Lei 3.420/19;

Considerando os termos do Decreto n e 13.506/2020, que declarou emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus, suspendendo as aulas na rede pública municipal e dando outras providências relativas ao enfrentamento da pandemia;

Considerando que a pandemia do vírus COVID-19 tem causado severos danos à economia mundial e. consequentemente, colocado em risco a atividade economica no Município de Niterói; Página 5

Considerando a responsabilidade da Prefeitura pela manutenção da atividade economica em níveis elevados, sendo certo que a pandemia pode comprometer o fluxo de caixa das empresas estabelecidas no Município. impedindo-as de honrar os seus compromissos tributários e constituindo-as em mora;

Considerando que a alteração dos prazos de pagamento do ISS recolhido pelos contribuintes pode auxiliar a manutenção das atividades das empresas, evitando o fechamento de postos de trabalho, e

Considerando que o atendimento aos prazos processuais por parte dos contribuintes do Município de Niterói ficará prejudicado, em virtude das medidas restritivas adotadas como forma de combater a pandemia, sendo certo que o art.

72 da Lei Municipal n e 3.048/2013 admite a suspensão dos prazos em caso de força maior.

RESOLVE:

Art. 1 2 , Esta Resolução altera as datas de vencimento para pagamento do ISS pelos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e da Declaração de Serviços Recebidos (DSR), bem como suspende os prazos processuais dos processos administrativos tributários por 15 dias.

Art. 2 0 . Ficam alteradas as datas dos vencimentos mensais do ISS fixadas na tabela II do Anexo II da Resolução N P 38/SMF/2019, conforme a tabela abaixo:

Tabela ICSS Data Fixada

Art. 3 2 . Fica suspensa por 15 dias contados a partir da data de publicação desta Resolução a fluência dos prazos processuais em processos administrativos tributários sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. Art- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ferramenta gerencial

O Diagnóstico utilizado como Ferramenta Gerencial

Você sabe como o Diagnóstico Organizacional é utilizado como ferramenta gerencial? Nos dias de hoje é possível detectarmos até com certa facilidade, através de uma simples pesquisa, a existência de uma grande demanda por serviços de consultoria em Diagnóstico. Isso por que numa época em que os problemas organizacionais aparecem em larga escala, mas sua origem é muito difícil de ser determinada, fica evidente a necessidade de um trabalho desse porte.

O empresário decide fazer um Diagnóstico, normalmente, quando a sua empresa já está envolvida por um emaranhado de problemas, e cujas soluções são urgentes. Podemos dizer, infelizmente, que somente, às vezes, esse trabalho desponta como estratégia de um plano de trabalho, para encontrar as falhas existentes na organização.

Sendo assim, podemos dizer que é o Diagnóstico é um “check-up” da empresa, onde se torna possível expor seus pontos fortes e seus pontos fracos, pois, esse trabalho diagnostica os mais variados tipos de problemas organizacionais existentes, apontando as alternativas para a sua conclusão. Desse modo, o Diagnóstico se apresenta como uma ferramenta indispensável para elencar todos os problemas por que passa uma empresa, naquele exato momento, e elabora metas e cronogramas de trabalho para a sua solução. Veja nesse artigo um exemplo de ferramenta.

O Diagnóstico é uma ferramenta gerencial que tem por objetivo auxiliar a organização, sendo utilizado de maneira estratégica na elaboração de metas e objetivos. Isso por que, através das alternativas de soluções apontadas no trabalho, é possível municiar os empresários com informações valiosas, que agregam muito valor na hora da tomada de decisão.

A sua empresa atravessa problemas em seus processos de trabalho? Não consegue identificá-los? Não perca tempo! Faça um projeto de Diagnóstico. A Plane (www.plane.com.br) dispõe de profissionais capazes de desenvolver esse tipo de projeto. Entre em contato conosco através do telefone (21) 3553-8190, ramal 8217, ou pelo e-mail comercial@plane.com.br, e agende uma visita ou solicite uma proposta comercial, para que possamos atendê-lo.

passos para diagnóstico organizacional

Três passos para realizar o Diagnóstico Organizacional

Infelizmente, a decisão de realizar um diagnóstico organizacional (ainda não sabe o que é? Veja nesse artigo) ocorre, normalmente, quando a empresa já se está envolta por um emaranhado de problemas graves. São raras as vezes que esse trabalho emerge como estratégia gerencial no bojo de um planejamento do negócio, a fim de se detectar rapidamente eventuais transtornos existentes e resolvê-los, antes que afetem outras áreas da empresa. Afinal, uma empresa mergulhada em apuros terá, invariavelmente, maiores dificuldades em adotar as medidas saneadoras necessárias, vez que muitas delas exigem investimentos financeiros. Veja no artigo abaixo 3 passos para fazer um diagnóstico organizacional.

O dia a dia das organizações, em sua maioria, repleto de problemas que dão a sensação de se estar apagando incêndios consecutivamente, torna por vezes, inviável que as estratégias gerenciais possam ser implementadas, visto que, os problemas operacionais do cotidiano parecem ter uma importância maior.

Entretanto, convém mencionar que a grande maioria dos problemas inerentes às empresas já estão tão “enraizados” no dia a dia dessas organizações e que, às vezes, fica muito difícil para o empresário conseguir visualizá-los, assim como, eliminá-los por completo.

Então, podemos dizer que a utilidade do diagnóstico não é específica de empresas em crise. Muito pelo contrário, serve o mesmo para evitar que a crise se instale pela perpetuação dos problemas. Pode-se dizer que é um verdadeiro “check-up” da empresa, conferindo ao gestor uma visão global do negócio, posto que analisa as mais variadas hipóteses de inadequações eventualmente existentes, apontando as alternativas para sua regularização.

O diagnóstico organizacional pode ser realizado através de três passos simples:

Passo 1: Levantamento preliminar buscando o conhecimento detalhado dos principais fluxos funcionais da empresa;

Passo 2: Análise e Diagnóstico da situação atual, com a indicação de soluções alternativas para os problemas encontrados;

Passo 3: Elaboração do Relatório com os principais problemas, e a apresentação das alternativas de solução que atendam aos interesses da empresa.

O diagnóstico é, portanto, um instrumento indispensável para a implementação de uma gestão estratégica da empresa, moldado a partir de técnicas gerenciais de primeira ordem.

importância do diagnóstico

Por que o Diagnóstico Organizacional é importante?

Hoje em dia, com a evolução constante dos mercados corporativos, uma das poucas certezas que podemos ter é que a mudança será constante e cada vez mais rápida. Por isso, podemos chegar a conclusão que para permanecer no mercado urge a necessidade de adaptação por parte das organizações, sejam elas públicas ou privadas. Porém, você sabe qual é a importância do diagnóstico organizacional? Vimos recentemente sua empregabilidade em estratégias de gestão, como nesse exemplo. Abaixo veja um pouco mais sobre o assunto.

Para que as empresas possam se adaptar de forma rápida a esses novos cenários que se agigantam será necessário adotar mecanismos que visem avaliar e detectar o desempenho ou falhas que comprometem o crescimento das empresas.

Quando a empresa tem dificuldade no alinhamento das estratégias organizacionais, problemas com motivação dos colaboradores e comunicação interna, e além disso o clima organizacional é insatisfatório, denotamos situações que demandam um diagnóstico organizacional.

Basicamente o diagnóstico organizacional é feito através do levantamento e da análise de como a empresa se encontra naquele momento, elencando potencialidade e dificuldades na gestão das estratégias da organização. Ele é importante, pois, orienta o processo de tomada de decisão, a partir de um ponto de vista mais amplo da empresa. Com a possibilidade de identificar oportunidades de melhoria nos processos operacionais, estabelecendo prioridades a serem tomadas no alinhamento das estratégias da empresa.

Sendo assim, esse instrumento não se limita a uma avaliação técnica, que responda a questões pontuais com a profundidade de um especialista. Trata-se de um procedimento que habilita o empresário a obter uma visão global e precisa do conjunto do seu negócio. Não se adota aqui soluções já prontas, empacotadas ou milagrosas. Para se chegar a apontar diretrizes, se analisa e se discute antes com todos os responsáveis envolvidos. Enfim, se faz uma análise prévia por meio de uma abordagem direta, profunda e eficaz, adequada ao objetivo a ser alcançado.

análise swot

Como a Análise SWOT auxilia no Diagnóstico Organizacional?

Nós já vimos nesse artigo o que é o Diagnóstico Organizacional. Atualmente, a palavra PLANEJAMENTO faz parte de qualquer tipo de negócio. E é exatamente sobre isso que a Análise SWOT trata. Ela é uma ferramenta de administração que avalia os pontos fortes e fracos internos a empresa, assim como as ameaças e oportunidades externas a organização, de modo a elaborar estratégias que permitam melhorar o seu desempenho.

Normalmente, quando uma empresa deseja planejar a sua estratégia, uma das primeiras questões que vêm a mente é, quais os objetivos queremos alcançar? Infelizmente essa resposta não depende somente do desejo da direção da empresa, dependerá, e muito, das reais possibilidades da empresa. Por isso, acreditamos ser muito importante que uma análise dessas possibilidades seja feita antes de se traçar os objetivos a serem alcançados.

Podemos, então, dizer que a Análise SWOT é parte importante no diagnóstico organizacional, pois, indica quais os pontos devem melhorar, deixando um aviso diante de riscos, fortalecendo os pontos positivos e apresentando novas oportunidades de crescimento. Além disso, ela prepara as estratégias para resolver problemas e seus riscos, identificando pontos vitais para a gerência da empresa, estabelecer prioridades. Resumindo, ela desenvolve uma síntese das análises internas e externas.

A Análise SWOT é, portanto, uma ferramenta gerencial indispensável na elaboração de um diagnóstico organizacional, visto que proporciona um aumento da confiança nas ações a serem tomadas, fortalecendo uma direção mais segura para a atuação no mercado, identificando pontos a serem melhorados, além de maximizar as oportunidades identificadas.

Por isso, a Plane acredita que essa análise a ser realizada pelo diagnóstico organizacional é instrumento fundamental para as organizações que planejam crescer em seus respectivos negócios. Sendo assim, não perca mais tempo. Entre em contato conosco, através do telefone (21) 3553-8190, ramal 8300, ou pelo e-mail comercial@plane.com.br , faça-nos uma visita e/ou solicite uma proposta. Teremos muito prazer em demonstrar toda a nossa capacidade em bem atendê-lo.

o que é diagnóstico empresarial

O que é Diagnóstico Organizacional? E para que serve?

O que é Diagnóstico Organizacional? As rápidas transformações por que vêm passando as organizações na atualidade, somadas a crescente competitividade dos mercados, além de clientes cada vez mais exigentes, faz com que as empresas necessitam encontrar mecanismos de otimização de seus processos operacionais de trabalho de modo a reduzir custos e maximizar seus lucros.

Portanto, a decisão de realizar um trabalho de diagnóstico organizacional ocorre normalmente, quando já se está envolto por um emaranhado de problemas. Algumas situações que acontecem no dia a dia das organizações denotam a necessidade da realização desse trabalho específico, como por exemplo, a estruturação de práticas diferenciadas de gestão que alavanquem resultados através das pessoas, clima organizacional insatisfatório, dificuldade de comunicação, dificuldade de alinhamento das estratégias organizacionais, dentre outras. São raras as vezes que esse trabalho emerge como estratégia no âmbito de um plano de trabalho, a fim de se detectar rapidamente eventuais transtornos existentes e resolvê-los rapidamente.

Mas o que é um diagnóstico organizacional? Nesse artigo nós exemplificamos sua importância, porém é importante compreender corretamente o que é. Trata-se de um instrumento que visa averiguar como a empresa poderá adequar os seus processos de negócio às necessidades de melhoria dos resultados como um todo. Portanto, fica evidente, que a utilidade do diagnóstico não é específica de empresas em situação difícil, muito pelo contrário, serve o mesmo para evitar que a crise se instale pela perpetuação dos problemas. Pode-se dizer que é um verdadeiro “check-up”, conferindo uma visão global de suas fortalezas bem como suas de suas fragilidades, posto que diagnostica as mais variadas hipóteses de inadequações eventualmente existentes, apontando as alternativas para sua regularização. Desse modo, é um instrumento insubstituível para colocar em relevo toda desarmonia na hora de elaborar suas metas e o seu cronograma de trabalho.

Esse instrumento, portanto, não se limita a uma avaliação, que responda a questões pontuais. Trata-se de um procedimento que habilita a empresa a obter uma visão global, clara, simples e precisa do seu negócio. Não se adotando aqui soluções já prontas, empacotadas ou milagrosas. Enfim, se faz um estudo prévio por meio de uma abordagem direta, profunda e eficaz, adequada ao objetivo a ser alcançado.

Em virtude da competitividade crescente no mercado globalizado, a avaliação da empresa passou a ter importância crucial na busca

diagnóstico organizacional

Qual a Importância do Diagnóstico Organizacional para a Empresa?

Já se questionou o quão é importante um diagnóstico organizacional completo? O momento atual da economia brasileira é muito delicado, estávamos vivendo uma crise sem precedentes, que exige do empresário uma atenção maior com o seu patrimônio. Por outro lado, temos a convicção de que as grandes oportunidades costumam aparecer nos momentos difíceis. É preciso, portanto, estar preparado para aproveitá-las e garantir um futuro muito mais seguro e sem turbulências.

Sabemos que as dificuldades tornam-se mais claras quando levamos em consideração a crescente complexidade do ambiente estratégico, o aumento rápido e volumoso dos dados e informações a respeito de diversas variáveis, sejam elas, controláveis ou incontroláveis, bem como, a velocidade com que as mudanças ambientais se operam.

Por isso, as projeções de cenários podem carregar em si, erros que poderão afetar drasticamente os resultados almejados. Além disso, vale ressaltar que em ambientes voláteis, como a economia brasileira, o risco de um cenário projetado não se tornar realidade, é mais acentuado.

Portanto, visando diminuir a possibilidade de erros no seu planejamento estratégico, as empresas devem adotar uma ferramenta gerencial muito eficiente, que é o diagnóstico organizacional. O diagnóstico é utilizado para nortear os diversos setores da organização, e se corretamente interpretado, pode ser utilizado como estratégia na elaboração de metas e objetivos.

Os benefícios do diagnóstico organizacional estão muito relacionados à sua área de aplicação, contudo os benefícios mais interessantes para a empresa estão ligados àqueles derivados das ações propostas após o diagnóstico, que por sua vez devem estar alinhados à estratégia.

Assim, podemos afirmar que, o diagnóstico organizacional é uma ferramenta importante para o desenvolvimento e crescimento da empresa atualmente. Através dele é possível ter um auxílio real na tomada de decisão, que possibilita solucionar problemas, melhorando os resultados e criando condições para o sucesso da empresa.

A Plane Assessoria Fiscal e Contábil possui pessoal qualificado para desenvolver projetos de diagnóstico, com o objetivo de ajudar as empresas diante dos novos desafios. Entre em contato conosco, através do e-mail comercial@plane.com.br ou telefone (21) 3553-8190 ramal: 8300 para agendar uma reunião.

IPI, IRPJ E CSLL: Atividade de Impressão em 3D e a caracterização como operação de industrialização na modalidade de transformação

Através da Solução de Consulta COSIT nº 97/2019, publicada no DOU de 01/04/2019, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil firma entendimento de que a atividade de impressão em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas, caracteriza-se como uma operação de industrialização na modalidade de transformação, nos termos do art. 4º, inciso I, do RIPI/2010. O estabelecimento que executar essa operação, desde que resulte em produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento, é considerado contribuinte do IPI, devendo submetê-lo à incidência do imposto quando da saída de seu estabelecimento, de acordo com os artigos 8º, 24, inc. II e 35 do RIPI/2010.

Essa atividade não será considerada industrialização se o produto resultante for confeccionado por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional, nos termos do art. 5º, inc. V, c/c art. 7º, II, “a” e “b”, do RIPI/2010.

A citada Solução de Consulta COSIT também esclarece sobre a tributação do IRPJ e da CSLL sobre a mesma atividade de impressão em 3D, nos seguintes termos:

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

A atividade de impressão em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas, caracteriza-se como uma operação de industrialização na modalidade de transformação. Como tal, sujeita-se à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido.

Se, contudo, essa atividade for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que preponderante o trabalho profissional, o percentual a ser aplicado para apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido é de 32%.

Dispositivos Legais: art. 15, caput e § 1º, inc. III, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c ADI RFB nº 26, de 2008.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL

A atividade de impressão em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas, caracteriza-se como uma operação de industrialização na modalidade de transformação. Como tal, sujeita-se à aplicação do percentual 12% na apuração da base de cálculo da CSLL na sistemática do Lucro Presumido.

Se, contudo, essa mesma atividade for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que preponderante o trabalho profissional, o percentual a ser aplicado para apuração da base de cálculo da CSLL na sistemática do Lucro Presumido é de 32%.

Dispositivos Legais: art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c ADI RFB nº 26, de 2008.

Taxa de depreciação

Notas explicativas para Taxa de Depreciação

Ativos imobilizados são ativos tangíveis que são mantidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos, que se espera que sejam utilizados durante mais do que um período.

Inicialmente a entidade deve mensurar um item do ativo imobilizado pelo seu custo. Após o reconhecimento inicial, o item do ativo imobilizado deve ser reconhecido pelo seu custo menos depreciação acumulada e quaisquer perdas por redução ao valor recuperável de ativos acumuladas.

A norma contábil determina que a entidade deve alocar o valor depreciável de um ativo imobilizado em base sistemática ao longo de sua vida útil, exceto no caso de terrenos que possuem vida útil ilimitada. Desta forma, a depreciação do ativo imobilizado se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição necessária para funcionar da maneira pretendida pela administração, e termina quando o ativo é baixado.

É importante salientar que cabe a entidade determinar a vida útil de um ativo imobilizado, e para realizar a referida análise a entidade deve considerar todos os seguintes fatores:

  1. a) uso esperado do ativo. O uso é avaliado com base na capacidade esperada do ativo ou na produção física;
  2. b) desgaste e quebra física esperada, que depende de fatores operacionais, como, por exemplo, o número de turnos para os quais o ativo é utilizado, programas de reparo e manutenção e o cuidado e a manutenção do ativo enquanto estiver ocioso;
  3. c) obsolescência técnica ou comercial proveniente de mudanças ou melhorias na produção, ou de mudança na demanda do mercado para o produto ou serviço resultante do ativo;
  4. d) limites legais ou semelhantes no uso do ativo, tais como as datas de término dos arrendamentos mercantis relacionados.

Como é possível notar, perante a norma contábil, a determinação do prazo de vida útil de um bem do ativo imobilizado é determinado pela própria entidade. Por isto, a NBC TG 1.000, norma aplicada as pequenas e médias empresas, determina que a entidade deve divulgar em notas explicativas, para cada classe de ativo imobilizado, as vidas úteis ou as taxas de depreciação utilizadas.

IRRF – GASTOS PESSOAIS NO EXTERIOR DE PESSOA FÍSICA EM VIAGENS DE TURISMO OU SERVIÇO

Desde 2 de março de 2016 e até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observados os termos, limites e condições estabelecidos no art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.315, de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; Medida Provisória nº 713, de 1º de março de 2016, art. 1º; Lei nº 13.315, de 2016, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.611, de 25 de janeiro de 2016, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, arts. 2º e 3º.

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