O Refis Do Temer

O “Refis do Temer”

O governo publicou no “Diário Oficial da União” instrução normativa que regulamenta um novo Refis, chamado de “Refis do Temer”. Programa que permite aos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas parcelar as suas dívidas com o governo federal.

Até 31 de maio de 2017, contribuintes pessoas físicas, pessoas jurídicas, inclusive órgãos do poder público, poderão regularizar a sua situação junto à Receita Federal. É muito importante ressaltar que não haverá desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores.

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Os contribuintes, pessoas físicas, pessoas jurídicas ou órgãos do poder público, com dívidas com a Receita Federal vencidas até novembro de 2016 poderão aderir a esse novo Refis. E as dívidas poderão ser parceladas em prazos que vão de 24 a 120 meses, dependendo da modalidade escolhida.

Em três das quatro modalidades o contribuinte terá que pagar pelo menos 20% do valor do débito à vista. Na quarta modalidade, o parcelamento não exige pagamento à vista, mas as parcelas serão maiores. O programa permitirá também abater até 80% da dívida com créditos tributários.

Esse novo Refis possibilita que o contribuinte que já participe de outro Refis, continue no programa que já participa, e também possa aderir a esse novo programa ou mesmo migrar o débito de um Refis para outro. Entretanto, se o contribuinte deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas de forma alternada será excluído do novo Refis.

A Plane Assessoria Fiscal e Contábil (www.plane.com.br) atua no mercado a mais de 20 anos, e hoje possui uma equipe qualificada, capaz de atender a demanda de novos serviços. Por isso, caso tenham interesse em aderir ao Refis do Temer, entrem em contato com a Plane para que possamos estar disponibilizando uma proposta para a prestação desse serviço específico.

 

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